Em relação ao controle externo da execução orçamentária, as...

CF

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete:

 I - APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento (contas de governo);

Art. 49. É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Letra D

CAPÍTULO III - Lei n. 4320

Do Controle Externo

Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.

§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

§ 2º Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.

Vamos analisar cada uma das afirmativas, considerando os conceitos de direito financeiro e a jurisprudência relevante do STF e do STJ.

A. O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação do emprego do dinheiro público.

Essa afirmativa é incorreta. O controle externo, realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, envolve a verificação do emprego do dinheiro público, assegurando que os recursos sejam utilizados de forma eficiente, eficaz e em conformidade com a lei. A verificação do emprego dos recursos públicos é um aspecto central do controle externo.

B. O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação da probidade da administração.

Essa afirmativa também é incorreta. O controle externo abrange a verificação da probidade da administração, ou seja, se os gestores públicos estão agindo de maneira ética e em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e transparência. O Tribunal de Contas auxilia nessa fiscalização.

C. O Poder Executivo deve prestar contas bimestralmente ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.

Essa afirmativa é incorreta. O Poder Executivo deve prestar contas ao Poder Legislativo e aos Tribunais de Contas, mas não ao Poder Judiciário. A prestação de contas é, geralmente, anual e não bimestral.

D. As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Essa afirmativa é correta. Conforme a Constituição Federal, as contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, que exerce o controle externo com o auxílio dos Tribunais de Contas. O Tribunal de Contas emite um parecer prévio, que é considerado pelo Legislativo na análise das contas.

E. Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Secretaria de Fazenda poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

Essa afirmativa é incorreta. Na ausência de um Tribunal de Contas Municipal, geralmente, o Tribunal de Contas do Estado assume a função de emitir parecer sobre as contas do prefeito. A Secretaria de Fazenda não tem competência para designar peritos contadores para esse fim.

Conclusão:

A afirmativa correta é D. As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Essa prática está em conformidade com os princípios constitucionais e a jurisprudência vigente sobre o controle externo da administração pública.

Fonte: ChatGPT