Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º 13.869/2019 (Abus...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2504995 Direito Penal

Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade) para aquele que deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal?

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e Multa administrativa.

Prestação de serviços à comunidade e multa

Detenção, de 6 (seis) meses a 8 (oito) anos, e Multa administrativa.

Reclusão, de 2 (dois anos) a 4 (quatro) anos e multa.

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