Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º 13.869/2019 (Abus...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2504995
Direito Penal
Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º
13.869/2019 (Abuso de autoridade) para aquele
que deixar injustificadamente de comunicar
prisão em flagrante à autoridade judiciária no
prazo legal?