De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Município...
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Q2450326
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios
contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou
congênere, conforme sua legislação, e autorização