Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação do...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |
Q2516305
Direito Constitucional
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.
O decreto de intervenção da União nos estados deve ser
submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de
vinte e quatro horas.
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