Qual é o procedimento estabelecido pela Lei nº 11.343/2006 ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2505005 Direito Penal
Qual é o procedimento estabelecido pela Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) Art. 50-A. para a destruição das drogas apreendidas quando não há ocorrência de prisão em flagrante?
Alternativas