Qual é o procedimento estabelecido pela Lei nº 11.343/2006 ...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505005
Direito Penal
Qual é o procedimento estabelecido pela Lei nº
11.343/2006 (Lei de Drogas) Art. 50-A. para a
destruição das drogas apreendidas quando não há
ocorrência de prisão em flagrante?