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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511376 Direito Financeiro

Depreende-se do Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) que “a emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual.”
Sobre tal instrumento, é correto afirmar que

pode ser de quatro tipos: individual, de bancada, do relator ou de comissão, todos com execução orçamentária e financeira obrigatórias.

as emendas parlamentares com execução orçamentária e financeira obrigatórias estão limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida.

é por meio da emenda parlamentar que deputados e senadores podem viabilizar compromissos políticos assumidos junto aos estados, municípios ou instituições.

para evitar constrangimentos com os pares, apenas as emendas individuais possuem execução orçamentária e financeira obrigatórias.

no sentido de buscar o bem coletivo nas decisões, apenas as emendas de bancada possuem execução orçamentária e financeira obrigatórias.

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