A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo |

Q1171154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.

A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.

A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.

A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.

A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.

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