De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tr...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |
Q1788613
Direito Tributário
De acordo
com o art. 3º do Código Tributário
Nacional, “Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente
vinculada”. Qual opção que não
corresponde às características contidas
no conceito:
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