É um princípio tipicamente tributário, preserva a seguranç...
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Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |
Q1788615
Direito Tributário
É um
princípio tipicamente tributário,
preserva a segurança jurídica e objetiva
evitar que o contribuinte não tenha
surpresa quanto à cobrança tributária.
De qual princípio trata o enunciado: