O estabelecimento de cotas de importação pelos países, câmbi...

Tema Central: A questão trata das barreiras ao comércio internacional, especificamente aquelas que são vedadas ou permitidas pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Esse acordo é um dos pilares do sistema de comércio internacional, promovendo a liberalização do comércio e visando a eliminação de práticas protecionistas que possam distorcer o mercado.

Legislação Aplicável: O GATT é um acordo internacional que estabelece normas para o comércio global, focando na redução de tarifas, a eliminação de barreiras ao comércio e a promoção de práticas comerciais justas. O objetivo principal do GATT é promover a liberdade nas transações comerciais.

Exemplo Prático: Imagine que um país decida impor tarifas elevadas sobre a importação de automóveis para proteger sua indústria local. Essa prática, embora possa parecer benéfica para o mercado interno, é considerada uma barreira ao comércio internacional e vai contra os princípios do GATT, que busca eliminar tais obstáculos para promover a concorrência justa.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque descreve as práticas mencionadas no enunciado como barreiras ao comércio internacional, que são vedadas pelo GATT. O principal objetivo do GATT é justamente a eliminação de obstáculos ao comércio, promovendo a liberdade nas transações comerciais. As práticas listadas, como cotas de importação e tarifas aduaneiras protecionistas, são exemplos de barreiras que o GATT busca evitar.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa A está incorreta porque sugere que tais barreiras são admitidas pelo GATT como mecanismos de defesa em períodos de crise econômica. No entanto, o GATT é contra práticas protecionistas, exceto em casos muito específicos e regulados, como medidas antidumping ou subsídios específicos, que não são abrangentes como as medidas mencionadas no enunciado.

C - A alternativa C está errada ao afirmar que essas medidas são sempre admitidas em casos de concorrência internacional danosa, em substituição aos direitos antidumping. O GATT possui regras específicas sobre antidumping, mas as barreiras generalizadas como cotas e tarifas protecionistas não são permitidas.

D - A alternativa D sugere que os mecanismos de proteção são permitidos pelo GATT como alternativas ao processo de apuração de dumping. Essa afirmação é incorreta porque o GATT incentiva o uso de medidas antidumping reguladas, e não a adoção de barreiras protecionistas como alternativa.

E - A alternativa E está incorreta ao afirmar que os mecanismos protecionistas são adotados em detrimento da apuração obrigatória de dumping, segundo o GATT/94. Na verdade, o GATT oferece um processo regulado para práticas de dumping e não admite o uso de barreiras generalizadas sem o devido processo de apuração.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ESTUDANDO SOBRE GATT

Sobre GATT: (informações extraídas das questões de concursos)

I – ANTECEDENTE do GATT: Conferência de Bretton Woods (ocorreu após a 2ª Guerra Mundial). Foi nessa conferencia que se estabeleceu o famoso “tripé”: 1) FMI,

2) Banco Mundial (BM) e

3) Organização Internacional do Comércio (OIC), em 1945.A OIC, porém, foi rejeitada pelos EUA e outros países.

Daí, em 1947, foi assinado o GATT, acordo geral de tarifas e comércio provisório para ser renegociado em várias rodadas. O Brasil foi signatário.

A 8ª Rodada da OMC ou Ronda do Uruguai, que se realizou entre os anos de 1986 a 1994, com vistas a adaptar os ajustes à nova economia globalizada. Pretendia-se terminar a rodada em dezembro de 1990, mas os EUA e a UE não aceitaram as reformas no âmbito agrícola.

Somente em novembro de 1992, os EUA e a UE encerraram suas diferenças num acordo informalmente conhecido como “Acordo da Casa de Blair” ou “The Blair House Accord”.

A Ata Final da Rodada Uruguai, foi levada a assinatura, em 15 de abril de 1994, em encontro, no Marrocos, ficando também conhecida como “Ata de Marrakesh”. Nesse documento, ajustou-se a substituição do “GATT 1947” (original) pelo “GATT 1994” e estabelecia-se a criação da OMC, como organização permanente sobre o comércio internacional.

A OMC entrou em vigor em 1º de Janeiro de 1995, substituindo o GATT, o qual continua existindo, mas como um acordo base, ao lado de diversos outros, marcos regulatórios do Sistema Multilateral de Comércio.

II- O GATT não integra a estrutura da OMC.

III- REGRA: O GATT adota o princípio da nação mais favorecida, ou seja, um favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível aos demais países. (JUSTIFICATIVA PARA O GABARITO: B)

Um dos objetivos estabelecidos no preâmbulo do GATT 1947 foi a eliminação do tratamento discriminatório no comércio internacional, ou seja, a eliminação do tratamento distinto e discricionário entre as partes contratantes. O princípio da não discriminação é fomentado por meio da aceitação de regras relativas a nação mais favorecida, em que cada país signatário tem a obrigação de conceder o mesmo tratamento (mais favorecido) dispensado a outros países.

EXCEÇÃO: CLÁUSULA DE HABILITAÇÃO, enquanto princípio do GATT, admite uma exceção ao princípio da nação mais favorecida.

As “cláusulas de habilitação” (Enabling Clauses) configuram uma exceção ao princípio da nação mais favorecida, segundo as quais é permitido que se conceda um tratamento diferenciado e mais favorecido aos países em desenvolvimento, sem que seja necessário conceder igual tratamento a outros países-membros.

Barreiras técnicas, considerando o estipulado pela OMC, são barreiras comerciais derivadas da utilização de  ou  não-transparentes ou não-embasados em normas internacionalmente aceitas ou, ainda, decorrentes da adoção de procedimentos de não-transparentes e/ou demasiadamente dispendiosos, bem como de inspeções excessivamente rigorosas. SÃO VEDADAS!!!

GABARITO: B

Embora não haja uma definição precisa para barreira comercial, esta pode ser entendida como qualquer lei, regulamento, política, medida ou prática governamental que imponha restrições ao comércio exterior. Há duas categorias mais comuns de barreiras, quais sejam:

Barreiras tarifárias: que tratam de tarifas de importações e taxas diversas.

Barreiras não-tarifárias: que tratam de restrições quantitativas, licenciamento de importação, procedimentos alfandegários, valoração aduaneira arbitrária ou com valores fictícios, Medidas Antidumping, Medidas Compensatórias, subsídios, Medidas de Salvaguarda e medidas sanitárias e fitossanitárias. Dentre estas últimas encontram-se as barreiras técnicas, que são mecanismos utilizados com fins protecionistas

https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/aprendendo-a-exportarr/identificando-mercados-1/barreiras-comerciais

http://mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/despachos-de-comercio-exterior/9-assuntos/categ-comercio-exterior/348-certificado-form-18