Com base no Capítulo VI – “Do Direito à Educação, à Cultura...

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Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Profissional de Educação Física |

Q2551283 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Capítulo VI – “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, previsto na Lei nº 8.069/90 – ECA, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Compete ao poder público e privado recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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Com base no Capítulo VI – “Do Direito à Educação, à Cultura...

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