Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/1999, ...

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Q855473

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: CFF Provas: INAZ do Pará - 2017 - CFF - Analista de Sistema | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Contador | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Auditor | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Programador | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Farmacêutico |

Q855473 Direito Sanitário

Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

Definir a política regional de vigilância sanitária.

Definir o Sistema local de Vigilância Sanitária.

Exercer exclusivamente a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os países da américa latina.

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