A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidad...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANEEL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 1
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CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 3 |
Q93497
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
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