Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053958 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

efetuar repasse que supere 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

efetuar repasse inferior a 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

enviar o repasse depois do dia vinte de cada mês, sem justificativa que permita ao Tribunal de Contas do Município avaliar a motivação.

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Quem efetua o repasse é o Prefeito e não o Presidente da Câmara. Dessa forma, não há como o Presidente da Câmara cometer esse crime de responsabilidade. Só com isso, ficamos entre a A e B.

Art. 29-A, CF

3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao 1o deste artigo.

1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

[A correta, B errada]

gabarito A

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