Componente do orçamento público que compreende: o orçamento ...

Para resolver essa questão, é importante entender os componentes do orçamento público no Brasil, que é uma ferramenta fundamental na gestão das finanças públicas. O orçamento público é formado por três peças básicas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A questão em foco requer o conhecimento de cada um desses componentes e suas funções.

A alternativa correta é B - A Lei Orçamentária Anual.

Justificativa:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um componente do orçamento que compreende três partes principais: o orçamento fiscal, que abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas em que a União tem maioria do capital com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. A descrição fornecida na questão corresponde exatamente ao que a LOA abrange, justificando a escolha dessa alternativa como correta.

Análise das alternativas incorretas:

• A - A Lei de Diretrizes Orçamentárias: A LDO orienta a elaboração da LOA e define as metas e prioridades da administração pública, mas não compreende os componentes descritos na questão.
• C - O Plano Plurianual: O PPA é um planejamento de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, não sendo responsável pelo detalhamento do orçamento anual.
• D - Lei Complementar: Leis complementares são normas que complementam a Constituição Federal em temas específicos, mas não formam parte dos componentes do orçamento público.
• E - Programas Orçamentários: Programas orçamentários são partes do planejamento financeiro que especificam ações, mas não constituem um componente autônomo do orçamento público conforme descrito na questão.

Compreender a função e o conteúdo da Lei Orçamentária Anual é essencial para enfrentar questões relacionadas ao orçamento público em concursos. Lembre-se de sempre buscar o entendimento completo da função e inter-relação entre o PPA, LDO e LOA.

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GABARITO B

Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.