Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q17936
Direito Civil
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A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas, julgue
os itens a seguir.
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Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.