Segundo estabelece a Resolução nº 14/94, do Conselho Nacion...

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Q244150 Direitos Humanos
Segundo estabelece a Resolução nº 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o preso tem o direito de ser chamado por:
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Art. 4° O preso terá o direito de ser chamado por seu nome. 

desconheço no Brasil presídio ou penitênciaria que não se use números em invés de nome.

Lei de Execuções Penais

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

[...]

XI - chamamento nominal

 

porra marcaram facção!


FACÇÃO...questão desatualizada...rsrsr

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