Segundo estabelece a Resolução nº 14/94, do Conselho Nacion...
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Art. 4° O preso terá o direito de ser chamado por seu nome.
Lei de Execuções Penais
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
[...]
XI - chamamento nominal
porra marcaram facção!
FACÇÃO...questão desatualizada...rsrsr
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