Um grupo de estudos sobre o uso de drogas para fins recreat...

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca do direito de reunião.

2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

3) Base Jurisprudencial (STF)

ADPF 187 – [...] MÉRITO: MARCHA DA MACONHA- MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA, POR CIDADÃOS DA REPÚBLICA, DE DUAS LIBERDADES INDIVIDUAIS REVESTIDAS DE CARÁTER FUNDAMENTAL: O DIREITO DE REUNIÃO (LIBERDADE-MEIO) E O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO (LIBERDADE-FIM) - A LIBERDADE DE REUNIÃO COMO PRÉ-CONDIÇÃO NECESSÁRIA À ATIVA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NO PROCESSO POLÍTICO E NO DE TOMADA DE DECISÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO - CONSEQUENTE LEGITIMIDADE, SOB PERSPECTIVA ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL, DE ASSEMBLEIAS, REUNIÕES, MARCHAS, PASSEATAS OU ENCONTROS COLETIVOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS (OU PRIVADOS) COM O OBJETIVO DE OBTER APOIO PARA OFERECIMENTO DE PROJETOS DE LEI, DE INICIATIVA POPULAR, DE CRITICAR MODELOS NORMATIVOS EM VIGOR, DE EXERCER O DIREITO DE PETIÇÃO E DE PROMOVER ATOS DE PROSELITISMO EM FAVOR DAS POSIÇÕES SUSTENTADAS PELOS MANIFESTANTES E PARTICIPANTES DA REUNIÃO - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIÃO PACÍFICA E OPONIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO AO PODER PÚBLICO E AOS SEUS AGENTES - VINCULAÇÃO DE CARÁTER INSTRUMENTAL ENTRE A LIBERDADE DE REUNIÃO E A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - DOIS IMPORTANTES PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A ÍNTIMA CORRELAÇÃO ENTRE REFERIDAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS: HC 4.781/BA, REL. MIN. EDMUNDO LINS, E ADI 1.969/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM DOS MAIS PRECIOSOS PRIVILÉGIOS DOS CIDADÃOS EM UMA REPÚBLICA FUNDADA EM BASES DEMOCRÁTICAS - O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO [...] - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. (STF - ADPF: 187 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 15/06/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014)

4) Exame do enunciado e identificação da resposta.

A questão deve ser analisada em duas partes.

Primeiro, trata-se de um grupo de estudos sobre o uso de drogas com finalidade recreativa que decidiu se reunir em um local, tendo, pois, cientificado as autoridades sobre a realização da reunião. Assim, observa-se, que o aludido grupo exerceu o seu direito de reunião, nos termos do art. 5º, XVI, da Constituição Federal c/c jurisprudência do STF no julgamento da ADPF 187.

Segundo, tem-se um grupo radicalmente contrário ao uso da droga que também resolver se reunir, sem informar a qualquer autoridade, no mesmo local que o grupo anterior havia marcado a manifestação.

De fato, o segundo grupo contrariou a Constituição Federal, uma vez que o direito de reunião, consubstanciado no art. 5º, XVI, da CF/88, exige que a reunião seja pacífica, que haja prévio aviso a autoridade e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Assim, como o segundo grupo não avisou previamente e frustrou reunião anteriormente convocada, não poderá se manifestar. Já o primeiro, como cumpriu todas as exigências constitucionais, poderá se manifestar.

É importante ressaltar que o STF no julgamento da ADPF 187 já decidiu ser constitucional as manifestações em prol do uso da maconha (marcha da maconha).

Resposta: Letra D. O grupo pró drogas tem o direito de livre manifestação, pois houve o comunicado prévio às autoridades e, assim, o grupo que é contrário ao uso de drogas não poderá se manifestar, uma vez que não fez tal comunicado e ainda busca frustrar manifestação previamente organizada.