Determinadas leis nascem dependendo de regulamentação, não ...
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Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616132
Direito Constitucional
Determinadas leis nascem dependendo de regulamentação, não
sendo autoexecutáveis. Nesse caso, o regulamento é considerado: