A Constituição do Estado do Paraná estabeleceu que o número de
vereadores é proporcional à população do Município, obedecidos
os seguintes limites:
a) até quinze mil habitantes, nove vereadores;
b) de quinze mil e um a trinta mil habitantes, onze vereadores;
c) de trinta mil e um a cinquenta mil habitantes, treze
vereadores;
d) de cinquenta mil e um a setenta mil habitantes, quinze
vereadores;
e) de setenta mil e um a noventa mil habitantes, dezessete
vereadores;
f) de noventa mil e um a cento e vinte mil habitantes, dezenove
vereadores;
g) de cento e vinte mil e um a um milhão de habitantes, vinte e
um vereadores;
h) de um milhão e um a um milhão e quinhentos mil habitantes,
trinta e cinco vereadores;
i) de um milhão e quinhentos mil e um a dois milhões de
habitantes, trinta e sete vereadores;
j) de dois milhões e um a dois milhões e quinhentos mil
habitantes, trinta e nove vereadores;
l) de dois milhões e quinhentos mil e um a cinco milhões de
habitantes, quarenta e um vereadores;
m) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos
municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do
Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que o referido dispositivo é

Question

A Constituição do Estado do Paraná estabeleceu que o número de
vereadores é proporcional à população do Município, obedecidos
os seguintes limites:
a) até quinze mil habitantes, nove vereadores;
b) de quinze mil e um a trinta mil habitantes, onze vereadores;
c) de trinta mil e um a cinquenta mil habitantes, treze
vereadores;
d) de cinquenta mil e um a setenta mil habitantes, quinze
vereadores;
e) de setenta mil e um a noventa mil habitantes, dezessete
vereadores;
f) de noventa mil e um a cento e vinte mil habitantes, dezenove
vereadores;
g) de cento e vinte mil e um a um milhão de habitantes, vinte e
um vereadores;
h) de um milhão e um a um milhão e quinhentos mil habitantes,
trinta e cinco vereadores;
i) de um milhão e quinhentos mil e um a dois milhões de
habitantes, trinta e sete vereadores;
j) de dois milhões e um a dois milhões e quinhentos mil
habitantes, trinta e nove vereadores;
l) de dois milhões e quinhentos mil e um a cinco milhões de
habitantes, quarenta e um vereadores;
m) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos
municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do
Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que o referido dispositivo é Alternativa A: constitucional, pois é reprodução da norma prevista na
Constituição Federal de 1988. Ou Alternativa B: inconstitucional, pois caberá ao Município estabelecer o
número de vereadores, independentemente do número de
habitantes.  Ou Alternativa C: inconstitucional, pois os limites máximos previstos estão
diversos da Constituição Federal de 1988. Ou Alternativa D: constitucional, pois apesar de diferir da Constituição Federal
de 1988, a Constituição Estadual tem autonomia para
estabelecer os limites máximos de vereadores em seus
municípios. Ou Alternativa E: constitucional, pois apesar de ser similar à norma prevista na
Constituição Federal, a Constituição Estado poderia ter
reduzido o limite máximo de vereadores para os seus
Municípios.

AP · Accepted Answer

Alternativa [C] inconstitucional, pois os limites máximos previstos estão
diversos da Constituição Federal de 1988. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 16 da Constituição do Estado do Paraná. Fixação, pela Constituição estadual, do número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios do Estado do Paraná. 3. Previsão de limite diverso do determinado na Constituição Federal. 4. Violação ao art. 29, IV, da Constituição Federal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(ADI 3042, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020) Na oportunidade, o Pretório Excelso entendeu que a disposição da Constituição Estadual era inconstitucional por violar a competência dos Municípios. Isso porque a Constituição Federal estabeleceu os limites, mas cabe aos Municípios, por meio de sua Lei Orgânica fixar o número de integrantes de suas Câmaras Legislativas.

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