Do reconhecimento do caráter jurídico das normas constitucio...

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Q321367

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |

Q321367 Direito Constitucional

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Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Do reconhecimento do caráter jurídico das normas constitucionais decore a aplicabilidade direta e imediata da constituição às situações que contempla, inclusive no que se refere à proteção e à promoção dos direitos fundamentais.

Certo

Errado

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