O Município Delta, após o devido processo legislativo, fez e...

GAB D

o STF, ao analisar o Tema 1010, afirmou que a criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses:

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;

b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;

c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e

d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. STF. Plenário. RE 1041210 RG, Rel. Dias Toffoli, julgado em 27/09/2018 (Repercussão Geral – Tema 1010).

É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF.

STF. Plenário. ADI 6655/SE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 6/5/2022 (Info 1053).

Comentário extraído do site: (https://www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/f2217062e9a397a1dca429e7d70bc6ca?numero=1053)

STF, ao analisar o Tema 1010, afirmou que a criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição.

Foram fixadas as seguintes teses:

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;

b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;

c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e

d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.



Caso não se respeite esses requisitos, a criação dos cargos em comissão será considerada inconstitucional.

GABARITO LETRA D

D) é inconstitucional a criação de cargos em comissão na proporção em que realizado, diante da violação ao princípio da proporcionalidade. 

STF, ao analisar o Tema 1010, afirmou que a criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses:

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;

b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;

c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e

d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. STF. Plenário. RE 1041210 RG, Rel. Dias Toffoli, julgado em 27/09/2018 (Repercussão Geral – Tema 1010).

STF. Plenário. ADI 6655/SE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 6/5/2022 (Info 1053).

Comentário extraído do site: (https://www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/f2217062e9a397a1dca429e7d70bc6ca?numero=1053)

Francamente, eu acho que nunca vi um caso TÃO inconstitucional quanto esse.

**Alternativa A:**

É inconstitucional a criação de tais cargos em comissão sem pormenorizar as respectivas atribuições. Segundo a Constituição Federal, no artigo 37, V, cargos em comissão destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento. É necessário que as atribuições sejam claramente especificadas para que se possa verificar se realmente se enquadram nesses critérios. A falta de especificação impede essa verificação, tornando a medida inconstitucional.

**Alternativa B:**

É inconstitucional a determinação de que um percentual dos cargos em comissão será ocupado por servidores de cargos efetivos. A jurisprudência do STF considera que cargos em comissão devem ser ocupados por servidores que exercem funções de confiança, geralmente indicados ou nomeados pela administração de acordo com critérios de confiança e não por merecimento ou antiguidade, que são típicos dos cargos efetivos.

**Alternativa C:**

É inconstitucional a utilização de tais cargos em comissão para desempenhar atividades burocráticas, de apoio técnico e administrativo. Conforme o entendimento consolidado no STF, as atividades desempenhadas por ocupantes de cargos em comissão devem ser exclusivamente de direção, chefia e assessoramento. Atividades burocráticas e de apoio técnico não se enquadram nesses critérios, sendo inapropriado o uso de cargos em comissão para tais funções.

**Alternativa D:**

É inconstitucional a criação de cargos em comissão na proporção em que realizado, diante da violação ao princípio da proporcionalidade. Se o número de cargos em comissão criados é superior à metade dos cargos efetivos existentes, isso pode indicar uma desproporção que compromete a estrutura funcional do serviço público, podendo configurar desvio de finalidade da norma.

**Alternativa E:**

É constitucional a submissão dos agentes ocupantes de cargo exclusivamente em comissão ao regime próprio de previdência dos servidores. A inclusão de ocupantes de cargos em comissão no regime próprio de previdência dos servidores não contraria a Constituição e pode ser adotada conforme a legislação específica do ente federativo.

**Resposta Correta: D**

Diante do contexto apresentado e da jurisprudência relevante do Supremo Tribunal Federal, a alternativa correta é a **D**, pois a criação de um número excessivo de cargos em comissão, especialmente quando esse número é desproporcional ao de cargos efetivos, viola princípios constitucionais como o da eficiência e da proporcionalidade.

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