De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribuna...

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Q904763

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904763 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública.

Não é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos.

A elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.

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De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribuna...

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