As dívidas das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, que ...

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Q2748208 Direito Financeiro

As dívidas das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, que decorrem de sentença judicial, à exceção das obrigações de natureza alimentar, devem ser pagas, nos termos do disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

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A Banca é tão boa que o enunciado está incorreto.

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