As dívidas das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, que ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2748208
Direito Financeiro Precatório ,
Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |
Q2748208 Direito Financeiro

As dívidas das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, que decorrem de sentença judicial, à exceção das obrigações de natureza alimentar, devem ser pagas, nos termos do disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas