Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do A...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é proibida a venda

de bebidas alcoólicas apenas às crianças.

de ingresso de cinema à criança ou ao adolescente.

de cartões de telefone apenas às crianças.

de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.

de fogos de estampido e de artifício apenas aos adolescentes.

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