É assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garan...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas

direito de ser autuado em flagrante por ato infracional pela autoridade judiciária.

defesa técnica por advogado.

assistência judiciária gratuita e integral, em qualquer hipótese, sendo ou não necessitada.

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, somente na fase preliminar do procedimento.

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