Liberdade de imprensa é um princípio consagrado, desde a Rev...

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Q1197493

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: SEDESE-MG

Q1197493 Legislação Federal

Liberdade de imprensa é um princípio consagrado, desde a Revolução Francesa, pelo menos, na maior parte das democracias ocidentais. No Brasil, ela é amplamente praticada por meio de uma série de previsões legais, entre as quais podemos destacar:

O direito de Habeas Corpus, que garante aos jornalistas o direito de escrever livremente sobre quaisquer pessoas ou fatos.

O direito de Habeas Data, previsto na Lei de Transparência, que consagra ao cidadão o acesso a qualquer informação sobre os políticos.

O direito à informação, princípio constitucional que visa assegurar ao cidadão o direito de formar opinião sobre os temas de seu interesse.

O direito de livre organização sindical, que permite aos jornalistas se oporem aos interesses dos donos das grandes redes de comunicação.

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