Acerca da aplicação de tratamento mais benéfico ao réu de c...

A incidência da circunstância atenuante em crime de tráfico de entorpecentes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo previsto em lei.

A aplicação da causa de diminuição de pena para réu primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades criminosas nem integrante de organização criminosa não tem o cunho de afastar a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes.

É vedada a conversão em penas restritivas de direitos na aplicação de diminuição de pena referente ao crime de tráfico de entorpecentes para réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa.

Configura bis in idem a valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria do delito de tráfico de entorpecentes tanto na primeira – pena-base – quanto na terceira fase do cálculo da pena, o que impede de aplicar contornos mais benignos ao réu com envolvimento ocasional, não reincidente, de bons antecedentes e desvinculado de organização criminosa.

A existência de outro processo criminal, ainda sem definição final, não afasta a incidência de atenuante na aplicação da pena para crime de tráfico de entorpecentes quando se verifica que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.