Com relação à intimação para apresentação de livros e docume...

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Q24706

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24706 Legislação Estadual

Com relação à intimação para apresentação de livros e documentos e à lavratura do termo de encerramento da fiscalização, atos que a legislação determina sejam praticados pelo Fiscal de Rendas, assinale a afirmativa incorreta.

O primeiro ato não pode definir prazo inferior a cinco dias para seu atendimento.

O segundo ato tem necessariamente que ser lavrado no RUDFTO do estabelecimento.

A intimação inicial, se for desatendida, ensejará a aplicação da multa de R$ 400,00 (valor devidamente atualizado).

O segundo não implica homologação dos lançamentos respectivos.

Ambos os atos só podem ser efetivados por fiscal de rendas.

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Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
O funcionário será aposentado compulsoriamente quando completar:
De acordo com o Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, na venda à ordem ou para entrega futura, considera- se ocorrido o fator gerador:

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