Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o itemOs Conselhos Reg...
Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item
Os Conselhos Regionais aplicarão penalidades aos
infratores, podendo ser, entre outras, a de multa de 5%
a 50% do maior salário mínimo vigente no País.
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GABARITO: CERTO
Lei n.º 4.769/1965
Art 16. Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, as quais poderão ser:
a) multa de 5% (cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo, vigente no País aos infratores de qualquer artigo.
"Mas os que esperam no senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." Isaías 40:31
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