Sobre a interpretação das disposições constitucionais refe...

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Q555442

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555442 Direito Constitucional

Sobre a interpretação das disposições constitucionais referentes à exploração econômica de setor mineral e petrolífero, assinale a opção correta.

A refinação de petróleo estrangeiro constitui monopólio da União.

O domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo deve ser da União.

A participação ou compensação financeira aos Estados no resultado da exploração de petróleo constitui receita derivada destes.

A autorização de pesquisa de recursos minerais poderá ser por prazo indeterminado.

Lei complementar disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

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