A lei tributária que define infrações, havendo dúvida em rel...
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Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616163
Direito Tributário
A lei tributária que define infrações, havendo dúvida em relação
à capitulação legal do fato, deve ser interpretada, de acordo
com o Código Tributário Nacional: