A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.As licitações ...

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Q972197
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo I |
Q972197 Direito Administrativo

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


As licitações para a execução de obras e para a prestação  de  serviços  obedecerão, em  particular, à  seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução  das obras; e serviços. 

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A licitação está relacionada com a Lei nº 8.666/93.

• Formalidades para obras e serviços:

Segundo Amorim (2017), "de acordo com o art. 7º, §2º, da Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão apresentar:
a) projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução". 
b) projeto executivo: "é o conjunto de elementos necessários e suficientes à realização do empreendimento a ser executado, com nível máximo de detalhamento possível de todas as etapas" (TCU, 2010).
c) orçamento que detalhe a composição de custos unitários;

d) recursos orçamentários previstos, que assegurem o pagamento das obrigações a serem quitadas no exercício financeiro em curso.
• Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços;

Referências:

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
TCU. Licitações e contratos  Orientações e Jurisprudências do TCU. 4 ed. Brasília, 2010

Gabarito: CERTO, com base no art. 7º, I, II e III, da Lei nº 8.666/93. 

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Comentários

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Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

 

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

Projeto Básico: orienta o planejamento da obra e fornece elementos para os licitantes apresentarem suas propostas.(elaborado previamente à divulgação da licitação, devendo estar anexado ao instrumento convocatório.

 

Projeto Executivo:é aquele que efetivamente irá guiar a execução da obra.(o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.Para realização de licitação, não há obrigatoriedade da existência prévia de Projeto Executivo, vez que este poderá ser desenvolvido concomitantemente à execução do contrato, se autorizado pela Administração.

 

 

Resumindo: Projeto básico - Deve ser prévio , anexado ao instrumento convocatório ;

Projeto Executivo - é o projeto que efetivamente irá guiar a execução da obra - de acordo com a ABNT;

Por fim - a execução das obras e serviços.

 

gabarito CERTO

Resposta: CERTO

Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

A elaboração de projeto executivo não é requisito para a realização da licitação, uma vez que pode ser executado em conjunto com a execução da obra ou serviço.

O projeto básico é o instrumento que basicamente define o que será licitado. Por isso é indispensável, já que serve de instrumento mínimo para o planejamento e elaboração das propostas.

Por outro lado, o projeto executivo defino “como será executado”. Por isso que pode ser elaborado “concomitantemente” com a execução da obra ou serviço.

O projeto básico é sempre exigido para obras e serviços, mas não constitui exigência para as compras.

Comentários com caráter apenas opinativo. <3 Ela só quer #PAZ.

Não tinha nada que ter um ";" depois de obras... haha

PQP! Coloquei errado por conta deste ponto e vírgula. Se estava assim na prova, eu entraria com recurso na hora.

EDIT: a questão contém mesmo o ";".

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