A seguridade social compreende um conjunto integrado de açõe...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |
Q2448983 Direito Previdenciário
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Considerando as normas de regência, assinale a opção que contempla, corretamente e nesta ordem, um princípio constitucional da seguridade social, a quantidade de integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), um benefício concedido pela Previdência Social, o período de carência para recebimento do auxílio reclusão e um segurado obrigatório da Previdência social.
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Todas as respostas podem ser extraídas do Decreto nº 3048/99

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1) princípio constitucional da seguridade social:

Art. 1º. (…)

Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

(…)

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

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2) Quantidade de integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS):

Art. 295. O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros:

I - seis representantes do Governo Federal; e

II - nove representantes da sociedade civil, sendo:

a) três representantes dos aposentados e pensionistas;

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; e

c) três representantes dos empregadores.

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3) Um benefício concedido pela Previdência Social:

Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:

(…)

g) salário-maternidade;

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4) Período de carência para recebimento do auxílio reclusão:

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

(…)

IV - vinte e quatro contribuições mensais, no caso de auxílio-reclusão.

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5) Um segurado obrigatório da Previdência social:

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

(…)

o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;

Gab. D

Quando colocarem o art., não se esqueçam de também informarem o diploma legislativo ou ato normativo.

A Universalidade (DIVERSIDADE) da base de financiamento (art. 194, p.u, CF), 9 (QUINZE) membros (art. 3º, L8213), salário família, doze (VINTE E QUATRO) contribuições mensais (art. 25, IV, L8213) e o estagiário bolsista.

B Equidade na forma de participação no custeio, 12 (QUINZE) membros (art. 3º, L8213), reabilitação profissional, não há carência (VINTE E QUATRO) contribuições mensais (art. 25, IV, L8213) e o servidor da União ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 

C Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, 9 (QUINZE) membros (art. 3º, L8213), seguro-desemprego, não há carência (VINTE E QUATRO) contribuições mensais (art. 25, IV, L8213) e aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

D Irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, p.u, CF), 15 membros (art. 3º, L8213), salário maternidade (art. 25, III, L8213), vinte e quatro contribuições mensais (art. 25, IV, L8213) e o escrevente contratado por titular de serviços notariais a partir de 21 de novembro de 1994. 

E Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, 12 membros (QUINZE) membros (art. 3º, L8213), serviço social (NÃO É BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA), dez contribuições mensais (VINTE E QUATRO) contribuições mensais (art. 25, IV, L8213) e aquele em exercício de mandato eletivo municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.

Bastava saber o número de integrantes do CNPS para matar a questão :)

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