A seguridade social compreende um conjunto integrado de açõe...

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Q2448983
Direito Previdenciário Seguridade Social , Benefícios em Espécie ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |
Q2448983 Direito Previdenciário
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Considerando as normas de regência, assinale a opção que contempla, corretamente e nesta ordem, um princípio constitucional da seguridade social, a quantidade de integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), um benefício concedido pela Previdência Social, o período de carência para recebimento do auxílio reclusão e um segurado obrigatório da Previdência social.
Alternativas

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A questão pede o conhecimento acerca da seguridade social e seus princípios, dos benefícios em espécie do RGPS, dos filiados ao RGPS e do Conselho Nacional de Previdência Social, analisemos as alternativas:

a) Errada. Não existe o princípio universalidade da base de financiamento e sim diversidade da base de financiamento, previsto no art. 194, VI da CF, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social. Ou seja, a seguridade deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Os integrantes do CNPS são 15 membros, de acordo com o art. 3º e seus incisos da Lei 8.213/91. O salário família está correto, previsto no art. 25, I, alínea f do Decreto 3.048/99. A carência para o auxílio-reclusão é de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, conforme art. 25, IV da Lei 8.213/91. O estagiário bolsista não é segurado obrigatório da previdência.

b)  Errada. Nesta assertiva há apenas dois erros, quanto ao número de membros do CNPS que são 15, bem como, quanto à carência do auxílio-reclusão, que são de 24 meses.

c) Errada.  O princípio do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa está correto, de acordo com o art. 194, VII da CF; são 15 os membros do CNPS, o seguro desemprego não é um benefício da previdência social, há carência de 24 meses de contribuição para o auxílio-reclusão, bem como,  são segurados obrigatórios da Previdência Social aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, de acordo com o art. 11, I , alínea a da Lei 8213/91.

d)  Correta. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios está disposto no art. 194, §único, IV da CF, diz respeito à irredutibilidade nominal, em que o valor não diminui, porém também não precisa ser corrigido. O salário maternidade é um dos benefícios da previdência social, de acordo com o art. 18, I, alínea g da Lei 8.213/91. São segurados obrigatórios da previdência o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, de acordo com o art. 9º, I, alínea o do Decreto 3.048/99.

e) Errada. O princípio está correto e previsto no art. 194, §único, II da CF, porém são 15 membros do CNPS, o serviço social não é benefício da previdência, há carência de 24 meses de contribuição para o auxílio-reclusão. A última parte está correta, de acordo com o art. 9º, I, alínea P do Decreto 3.048/99.

Gabarito da professora: Letra D.

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Todas as respostas podem ser extraídas do Decreto nº 3048/99

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1) princípio constitucional da seguridade social:

Art. 1º. (…)

Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

(…)

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

—————————————

2) Quantidade de integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS):

Art. 295. O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros:

I - seis representantes do Governo Federal; e

II - nove representantes da sociedade civil, sendo:

a) três representantes dos aposentados e pensionistas;

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; e

c) três representantes dos empregadores.

——————————————-

3) Um benefício concedido pela Previdência Social:

Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:

(…)

g) salário-maternidade;

—————————————-

4) Período de carência para recebimento do auxílio reclusão:

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

(…)

IV - vinte e quatro contribuições mensais, no caso de auxílio-reclusão.

—————————————-

5) Um segurado obrigatório da Previdência social:

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

(…)

o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;

Gab. D

Quando colocarem o art., não se esqueçam de também informarem o diploma legislativo ou ato normativo.

A Universalidade (DIVERSIDADE) da base de financiamento (art. 194, p.u, CF), 9 (QUINZE) membros (art. 3º, L8213), salário família, doze (VINTE E QUATRO) contribuições mensais (art. 25, IV, L8213) e o estagiário bolsista.

B Equidade na forma de participação no custeio, 12 (QUINZE) membros (art. 3º, L8213), reabilitação profissional, não há carência (VINTE E QUATRO) contribuições mensais (art. 25, IV, L8213) e o servidor da União ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 

C Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, 9 (QUINZE) membros (art. 3º, L8213), seguro-desemprego, não há carência (VINTE E QUATRO) contribuições mensais (art. 25, IV, L8213) e aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

D Irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, p.u, CF), 15 membros (art. 3º, L8213), salário maternidade (art. 25, III, L8213), vinte e quatro contribuições mensais (art. 25, IV, L8213) e o escrevente contratado por titular de serviços notariais a partir de 21 de novembro de 1994. 

E Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, 12 membros (QUINZE) membros (art. 3º, L8213), serviço social (NÃO É BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA), dez contribuições mensais (VINTE E QUATRO) contribuições mensais (art. 25, IV, L8213) e aquele em exercício de mandato eletivo municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.

Bastava saber o número de integrantes do CNPS para matar a questão :)

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