Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:

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Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |
Q222166 Direito Constitucional
Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:
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Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo

III - de decisão judicial transitada em julgado. 

ART. 5º CF/88
 LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Palavras chave do mandado de segurança são direito líquido e certo, cabivel somente quando o responsável for autoridade pública ou pessoa jurídica prestadora de serviço público. Lembrando que gratuito é somente o Habeas corpus e o Habeas data,  o mandado de segurança tem custas.
É impetrado contra a autoridade(pessoa física) >> Caso você sofreu ilegalidade (onde não caiba HC ou HD)em um concurso público, impetrará mandado de segurança contra a autoridade que assinou o edital(normalmente a autoridade superior do orgão ou entidade).
Tem prazo de 120 dias, passado esse prazo não caberá MS.


 
Só complementando o comentário do colega RODRIGO BERNARDO RIBEIRO. A lei do artigo que ele mencionou é a lei do mandado de segurança, nº 12.016.
A resposta está fundamentada na Lei 12.016/2009

Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III - de decisão judicial transitada em julgado. 

Para complementar o conhecimento temos o artigo 5°, incisso LXIX da Carta Magna:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Rumo ao Sucesso

A questão tem como base a Lei nº 12.016/2009

c) Correto : É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo.

Lei nº 12.016/2009
Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 
[...]

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 


d) errado:  Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.

Lei nº 12.016/2009
Art. 1o
[...]
§ 3o  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 


e) errado: Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.


Lei nº 12.016/2009
Art. 14
[...]

§ 4o  O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

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