Conforme a Lei Municipal nº 2.263/2010, os agentes públicos ...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental |

Q2571872 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 2.263/2010, os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para, EXCETO:

Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle.

Proceder às inscrições e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidade e infrações.

Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes.

Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis.

Exercer papel de polícia para execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

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