Acerca da digitalização da administração pública e da prest...

Olá, estudante! Vamos analisar juntos a questão proposta sobre a digitalização da administração pública e a prestação digital de serviços públicos. A alternativa correta é a B. Vamos entender o porquê e explicar as outras alternativas.

Alternativa B (Correta)

A administração pública realmente deve utilizar soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas, bem como para o trâmite de processos administrativos eletrônicos. Isso está alinhado com a transformação digital que visa melhorar a eficiência, transparência e acessibilidade dos serviços públicos. A digitalização facilita o acesso aos serviços e reduz a burocracia.

Alternativa A (Incorreta)

Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais podem ser realizados em meio eletrônico, mas a normativa vigente prevê que, quando solicitado pelo usuário, poderá haver a realização desses atos de forma diversa. Ou seja, a administração deve atender às necessidades dos usuários, inclusive em formato físico, se necessário.

Alternativa C (Incorreta)

Embora os documentos e atos processuais em meio digital devam garantir autenticidade, integridade e segurança, o reconhecimento de firma em cartório não é o método exigido por lei para validação digital. A legislação atual permite outras formas de assinatura eletrônica, como a assinatura digital baseada em certificados digitais emitidos por autoridades certificadoras.

Alternativa D (Incorreta)

Os atos processuais em meio eletrônico são considerados realizados no momento em que o sistema informatizado faz o registro, e não após cinco dias. Além disso, o sistema deve sim fornecer um recibo eletrônico de protocolo que identifique os atos processuais realizados.

Alternativa E (Incorreta)

Embora seja crucial garantir a preservação e o acesso a documentos digitais, o formato e o armazenamento dos documentos digitais devem seguir a legislação nacional e não necessariamente a legislação arquivística internacional. A lei brasileira, especialmente por meio do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), estabelece diretrizes específicas para a gestão de documentos digitais no país.

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A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos

Pq a A está errada?

Se alguém puder explicar, eu agradeço.

Sobre a letra A: Art. 6º da LEI Nº 14.129/21: Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.

7º Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei.

Art. 8º Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique.

Art. 12. O formato e o armazenamento dos documentos digitais deverão garantir o acesso e a preservação das informações, nos termos da legislação arquivística nacional.