Com base na Constituição Federal, temos que a administração...

A questão aborda os princípios constitucionais da administração pública e a validade dos concursos públicos, conforme a Constituição Federal de 1988.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a assertiva correta sobre o princípio da legalidade nos concursos públicos, especificamente quanto ao prazo de validade e a forma de convocação dos aprovados.

Legislação Aplicável: O tema é regulado principalmente pelo artigo 37, inciso III da Constituição Federal, que estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Explicação Central: A administração pública deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No contexto de concursos públicos, a legalidade determina que os prazos e procedimentos sejam seguidos conforme a lei.

Alternativa Correta:

B - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Essa alternativa está correta porque reflete exatamente o que está disposto no artigo 37, III, da Constituição. O concurso tem validade máxima de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Afirma que o concurso pode ser prorrogado duas vezes, o que é incorreto, uma vez que a Constituição permite apenas uma prorrogação.

C - Indica um prazo de três anos de validade inicial, o que é incorreto, pois o prazo inicial máximo é de dois anos.

D - Afirma que os aprovados serão convocados com prioridade, o que está correto, mas não se refere ao aspecto específico questionado sobre o prazo do concurso.

E - Sugere que não há prioridade para os aprovados no concurso anterior, o que contradiz o princípio da prioridade de convocação estabelecido na legislação.

Exemplo Prático: Imagine um concurso público realizado em janeiro de 2020. Ele tem validade até janeiro de 2022, mas pode ser prorrogado até janeiro de 2024, caso a administração pública decida assim. Durante esse período, os aprovados devem ser convocados antes que novos concursos sejam realizados para o mesmo cargo.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos detalhes específicos dos prazos e a expressão "prorrogável uma vez", que é um ponto chave na legislação.

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CRFB/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; 

CF 88: Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

☠️⚡✔️ MEMORIZANDO

• Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

✅GAB B.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

CRFB/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;