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Q1874571
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1874571 Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais está aquele que estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Esse, consequentemente, é também um dos Princípios Orçamentários. Qual é esse princípio?
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