A Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece os pr...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1874571
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece os princípios explícitos da
administração pública, dentre os quais está aquele que estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou
deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Esse, consequentemente, é também
um dos Princípios Orçamentários. Qual é esse princípio?