Conforme a lei dos crimes ambientais, durante o processo adm...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental |

Q2571876 Direito Ambiental

Conforme a lei dos crimes ambientais, durante o processo administrativo para apuração de infração ambiental, o infrator terá quantos dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação?

15 (quinze).

20 (vinte).

30 (trinta).

60 (sessenta).

120 (cento e vinte).

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