A Constituição Federal prevê que são estáveis após três ano...

Vamos analisar a questão referente à estabilidade dos servidores públicos conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/1990. A alternativa correta é a E, que abrange todos os itens I, II e III.

Para entender essa questão, é importante saber que a estabilidade dos servidores públicos é um mecanismo de proteção que visa assegurar a continuidade e a eficiência do serviço público, protegendo os servidores de eventuais pressões políticas ou de outra natureza.

Segundo a Constituição Federal, especificamente o artigo 41, um servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo por meio de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. A perda do cargo de um servidor estável só poderá ocorrer em situações específicas que estão bem delineadas na legislação.

Vamos detalhar cada um dos itens citados na questão e verificar sua correção:

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado:

Esse item está correto. De acordo com o artigo 41, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, um servidor estável pode perder o cargo se houver uma sentença judicial definitiva (transitada em julgado) determinando essa perda.

II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa:

Este item também está correto. O artigo 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que a perda do cargo pode ocorrer mediante processo administrativo em que se assegure ao servidor o direito à ampla defesa.

III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa:

Este item está correto. Conforme o artigo 41, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, um servidor estável pode perder o cargo mediante um procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que regulamentado por lei complementar, e garantida a ampla defesa.

Justificativa das alternativas:

Alternativa A - I: Incorreta, pois desconsidera os itens II e III, que também são corretos.

Alternativa B - II: Incorreta, pois desconsidera os itens I e III, que também são corretos.

Alternativa C - III: Incorreta, pois desconsidera os itens I e II, que também são corretos.

Alternativa D - II e III: Incorreta, pois desconsidera o item I, que também é correto.

Alternativa E - I, II e III: Correta, pois abrange todos os itens mencionados que estão em conformidade com a Constituição Federal.

Assim, a alternativa correta é a E, que indica que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por avaliação periódica de desempenho conforme lei complementar, também assegurada ampla defesa.

Correta letra E

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                 

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;             

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;             

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.                  

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.                 

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.              

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.               

gab. E.

Adendo: observem que nos procedimentos administrativo e de avaliação periódica há apenas AMPLA DEFESA, não tem contraditório.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

@hanny.carolinee

CONSTÂNCIA!!

Adendo: Além dos três motivos expostos na questão, ainda possuímos mais uma forma de exonerar o servidor estável.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:        

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;         

II - exoneração dos servidores não estáveis.         

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.