Classificam-se como aqueles praticados pela Administração se...

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Q2647374 Direito Administrativo

Classificam-se como aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configurar a situação objetiva descrita na lei.

Essa informação refere-se aos atos administrativos

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