Conforme previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públi...

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Q470398

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Trânsito |

Q470398 Legislação Estadual

Conforme previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2479/79), no que tange à Responsabilidade, está INCORRETO afirmar:

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

As cominações civis, penais e disciplinares não poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.

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