O tributo serve para manter o setor público funcionando pos...

Para responder a essa questão de forma eficaz, é importante entender alguns conceitos fundamentais do direito tributário relacionados à finalidade dos tributos.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado pergunta sobre o tipo de tributo que tem a função de arrecadar valores para custear as atividades do Estado, sejam elas específicas ou gerais. Aqui, o foco está na finalidade principal do tributo, que é a arrecadação fiscal.

Legislação Aplicável:

Embora o enunciado não mencione diretamente, a questão remete ao conceito de fiscalidade, que é amplamente abordado na doutrina do direito tributário, e faz parte do princípio da capacidade contributiva presente na Constituição Federal.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - Fiscalidade é a correta. Fiscalidade refere-se à função clássica do tributo, que tem como objetivo principal arrecadar recursos para o financiamento dos gastos públicos. Isso abrange tanto atividades específicas quanto gerais do Estado.

Exemplo Prático:

Um exemplo de fiscalidade é o Imposto de Renda, que é cobrado para financiar as despesas gerais do governo, como saúde, educação e segurança pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Extrafiscalidade: Refere-se a tributos que têm como objetivo influenciar o comportamento dos contribuintes, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que pode ser usado para desestimular o consumo de certos produtos.
• C - Decreto Municipal: Não é um tributo, mas sim uma norma administrativa utilizada para regulamentar leis municipais.
• D - Parafiscalidade: Refere-se a tributos cujos recursos são destinados a entidades específicas, como o sistema "S" (SENAI, SESI, etc.), que usam contribuições parafinanciadas por empresas.
• E - Emenda Extraordinária: Não é um conceito aplicável ao contexto de tributos. Emendas geralmente referem-se a alterações em textos legais.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção nas palavras-chave do enunciado, como "arrecadar valores" e "custear atividades do Estado", que são indicações claras de fiscalidade.

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GABARITO LETRA : A

PMAL

FISCALIDADE - ARRECADAR PARA O ESTADO

EXTRAFISCALIDADE - MODIFICAR A ECONOMIA OU INCENTIVA-LA

PARAFISCALIDADE - ARRECADA PARA UMA OUTRA INSTITUIÇÃO

ADENDO

Características dos tributos quanto à sua finalidade 

I- Fiscalidade: como regra, não existe uma finalidade específica, pois a finalidade é arrecadar o montante financeiro para os cofres públicos.

• Um tributo é fiscal quando o sujeito ativo da obrigação tributária é o mesmo sujeito titular da competência tributária para institui-lo. Ex.: IPTU.  

II- Parafiscalidade: há uma atuação paralela. → sujeito competente institui determinado tributo, mas delega a outra PJ de direito público a capacidade tributária (capacidade de arrecadar), com o fito de que esta realize atividades de interesse público ao atribuir a essa  PJ o produto dessa arrecadação. 

• Ex.: INSS é o sujeito ativo de certas contribuições sociais instituídas pela União.  

III- Extrafiscalidade: não há aqui uma atividade puramente arrecadatória. A finalidade maior é regular comportamentos, sejam econômicos, sociais, sanitários, etc.

• Ex.: Imposto de importação ou imposto de exportação (II ou IE), que podem regular as mercadorias que entram e saem do país.

Questão mal formulada.

Decreto Municipal me pegou profundo mané