O plebiscito:

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Q332239

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332239 Direito Constitucional

O plebiscito:

não sendo propriamente processo eleitoral não exige a obrigatoriedade do voto.

é uma das formas de expressão da soberania popular.

não tem previsão expressa na Constituição.

está limitado pela Constituição às hipóteses de des- membramento de Estados ou Municípios.

só pode ser realizado pela União.

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