A Lei n. 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis, ...

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Q2486446
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |
Q2486446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei n. 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis, se vale de um procedimento mais rápido e informal que o tradicional, apelidado de “sumaríssimo”. Considerando isto e o que dispõe a Lei 9099, bem como o Código de Processo Civil, uma vez que se aplica de modo subsidiário no âmbito dos Juizados, leia as opções abaixo:

I - O procedimento do Juizado Especial Cível é opcional, pois ainda que a matéria ou o valor da causa o permitam, o interessado pode preferir os procedimentos tradicionais.

II - A competência no juizado, ainda que territorial, é absoluta e pode ser declinada de ofício, caso em que se deverá remeter os autos ao juizado competente.

III - Não podem ter o procedimento do juizado as ações propostas por pessoas jurídicas.

IV - Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, será competente o Juizado do foro do domicílio do réu.



Estão corretas as alternativas:
Alternativas

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E as pessoas jurídicas de pp, me, mei??

E as pessoas jurídicas de pp, me, mei??

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

(...)

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

LETRA A

gabarito letra A

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