Considerando a Lei n°. 6766/1979, que dispõe sobre o Parcel...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |
Q2486451
Direito Urbanístico
Considerando a Lei n°. 6766/1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano, leia as opções abaixo:
I - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, sendo vedado o desmembramento.
II - O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
III – É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
IV - No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.
Estão corretas as opções:
I - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, sendo vedado o desmembramento.
II - O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
III – É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
IV - No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.
Estão corretas as opções:
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