Considerando a Lei n°. 6766/1979, que dispõe sobre o Parcel...

Tema: Parcelamento do solo urbano segundo a Lei 6.766/1979.

A questão aborda o parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n° 6.766/1979, que estabelece diretrizes para o ordenamento urbano no Brasil. Vamos analisar cada uma das alternativas apresentadas:

Alternativa A - II e IV: Esta é a alternativa correta.

Justificativa:

• II: A afirmação está correta, pois, de acordo com a legislação, o lote pode ser constituído como um imóvel autônomo ou como parte de um condomínio de lotes. Isso está alinhado com as disposições da Lei 13.465/2017, que introduziu o conceito de condomínio de lotes.
• IV: Também está correta. É possível instituir limitações administrativas e direitos reais em lotes de condomínios, como servidões e restrições, para beneficiar o poder público e a proteção da paisagem urbana.

Alternativa B - III, apenas: Incorreta.

Justificativa: A afirmação III está errada, pois a Lei n° 6.766/1979 proíbe o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica. Essas áreas são protegidas por legislações ambientais específicas que visam preservar o meio ambiente.

Alternativa C - I e III: Incorreta.

Justificativa:

• I: A afirmação é incorreta porque o parcelamento do solo urbano pode ser feito por meio de loteamento ou desmembramento, ambos permitidos pela Lei.
• III: Além disso, como explicado, o parcelamento em áreas de preservação ecológica não é permitido.

Alternativa D - I e II: Incorreta.

Justificativa: A afirmação I está errada como já mencionado, enquanto a II está correta. Contudo, como a I está errada, a alternativa completa não pode ser considerada correta.

Alternativa E - III e IV: Incorreta.

Justificativa: A afirmação III é incorreta, o que invalida a alternativa por completo, mesmo que a IV esteja correta.

Exemplo prático: Imagine um município que deseja organizar o crescimento urbano. Ele pode permitir a criação de um condomínio de lotes em uma área urbana, onde cada lote é um imóvel autônomo, mas não poderia permitir o parcelamento em uma área de proteção ambiental, como uma floresta local.

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GABARITO - LETRA A

Todas as respostas são retiradas da letra da Lei n. 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano):

Assertiva I - FALSA. Art. 2o (caput). O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Assertiva II - VERDADEIRA. Art. 2o. § 7o O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

Assertiva III - FALSA. Art. 3  (...) Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: (...) V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Assertiva IV - VERDADEIRA. Art. 4. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: § 4  No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (