Analise os itens abaixo sobre a aplicação, interpretação e ...

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Q1157807 Direito Tributário

Analise os itens abaixo sobre a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária:


I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.


Assinale:

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