Analise os itens abaixo sobre a aplicação, interpretação e ...
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Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO - Auditor Fiscal |
Q1157807
Direito Tributário
Analise os itens abaixo sobre a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária:
I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Assinale:
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