Quanto aos requisitos de arquivamento, protocolo e ex...

Considera-se, comumente, protocolo como o serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos.

CERTO

Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.

Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

Gabarito: Errado.

Protocolo → Atividade típica do arquivo corrente. É um serviço/setor da organização que exerce as atividades de recebimento, registro, autuação, classificação, movimentação (expedição e distribuição) e controle da tramitação. Portanto, não se limita apenas ao recebimento e ao processamento de documentos.

Pessoal, o processamento de documentos não seria as atv. de  recebimento, registro, autuação, classificação, movimentação (expedição e distribuição) e controle da tramitação? pois entendi esse termo (processamnto) como se fosse o termo genérico para as atividades de protocolo.