A Comissão de Licitação de um determinado ente federativo,...
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Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Escriturário |
Q3016373
Direito Administrativo
A Comissão de Licitação de um determinado ente
federativo, ao analisar a documentação de habilitação de
uma empresa licitante, constatou a pendência de
regularização de débitos com a Fazenda Nacional.
Considerando a situação hipotética descrita e os
princípios da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (LLCA), a Comissão de Licitação deve: